Direito não é mercadoria: o estado mínimo neoliberal

No início dos anos 90, logo após a Constituição Federal (CF) de 1988, a classe trabalhadora comemorava algumas conquistas fruto das grandes lutas que aconteceram no país na década de 80. Mas, mal foi promulgada a CF e a classe trabalhadora sequer pode sentir os efeitos de seus artigos progressivos: já na primeira eleição após o fim da ditadura, Collor é eleito e trazendo a agenda neoliberal para o Brasil. Nesta agenda, os pequenos avanços que havíamos conquistados foram, gradativamente, caindo. Os mecanismos usados pelos sucessivos governos, seja FHC, Lula, Dilma ou Temer foi de retirar, aos poucos, os artigos progressivos da CF através de Emendas Constitucionais (EC) ou simplesmente não regulamentá-los. Um exemplo dessa não regulamentação é o imposto sobre grandes fortunas que, quase 30 anos depois da CF, é apenas palavras ao vento.

No mesmo sentido, os poucos direitos conquistados foram transformando-se em mercadoria, a exemplo da educação, saúde e previdência. Até as cadeias públicas e a segurança estão se transformando cada vez mais em negócio.

Quando estes efeitos começaram de forma acelerada na década de 90, uma das principais bandeiras dos movimentos era: direito não é mercadoria! No entanto, nem mesmo os Governos do PT ouviram essas bandeiras e Lula inicia seu primeiro mandato atacando o funcionalismo com a reforma da previdência em 2003, seguido de sua sucessora, Dilma que instituiu o FUNPRESP. Além do ataque à previdência, a agenda neoliberal dos governos do PT legalizou os transgênicos, instituiu as Parcerias Público-Privadas, criou a EBSERH, o novo código florestal, a lei antiterror e diversas outras medidas de interesse do grande capital. Todas essas medidas se subordinavam ao imperialismo e beneficiaram o setor financeiro, as multinacionais, o agronegócio, as empreiteiras e a burguesia nacional. Lula chegou a afirmar que a burguesia nunca lucrou tanto como em seu governo. Uma farra apoiada no esquema da dívida pública: entre 2002 e 2012, a dívida pública saltou de R$ 1,2 trilhão para R$ 3,7 trilhões. No mesmo período, os governos Lula e Dilma pagaram R$ 7,16 trilhões entre juros e amortizações. O pagamento da dívida consome quase metade de todo o orçamento anual do país.

Com isso, os ricos ficavam mais ricos e a desigualdade entre os mais ricos e o restante da população aumentou, uma realidade que foi camuflada com o ciclo crescimento econômica vivido no governo Lula que garantiu migalhas através programas de transferência de renda compensatórios do Banco Mundial. No entanto, com a crise internacional, no último governo de Lula e início do primeiro mandato de Dilma, os governos do PT passam a adotar uma política de estímulo do consumo através do crédito. Uma política que rapidamente se esgotou, desmascarou as profundas desigualdades sociais e deixou milhares de trabalhadores e trabalhadoras altamente endividados ao mesmo tempo em que cresciam os efeitos da crise. Com isso, toda a sensação de melhora da condição de vida, despencou de maneira acelerada.

O primeiro reflexo deste impacto foi sentido em 2012 com o aumento do número de greves em todo o país, seguido das grandes mobilizações que tomaram as ruas em junho de 2013 dizendo “não é por R$ 0,20”. Ou seja, a população já não suportava as políticas de estado mínimo adotadas nas últimas décadas, desejando mais estado, mais serviços públicos.

Embora naquele momento os trabalhadores e trabalhadoras não estivessem organizados enquanto classe, esta foi a sequência dos fatos: as mobilizações de greves intensificaram, o número de sindicalizados no país subiu de maneira exponencial: em 2004 eram 4,8 milhões de sindicalizados no país, em 2014 esse número foi para 8,3 milhões, chegando próximo a 14 milhões em 2016, de acordo com dados do MTE. O próprio MTE reconhece, em outra pesquisa, que estes dados podem ser maiores, ultrapassando 18 milhões de sindicalizados.

A contradição desses números é que no mesmo período houve um crescimento da taxa de desemprego. Ou seja, com a intensificação da crise econômica e do desemprego, aumenta o número de sindicalizados, das greves e das lutas. Foi este o cenário de polarização social que se intensificou no último período e o governo de colaboração de classes no Brasil entrou em declínio, junto com a intensificação do caos social.

continuação da tese Planos de ajuste econômico: a intensificação do caos social​ Ver a tese completa

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