A REGULAMENTAÇÃO DO TELETRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO

A regulamentação do governo sobre o teletrabalho tem como objetivo retirar direitos e transferir para os trabalhadores a conta. Isso porque a IN 65 publicada dia 31/07/2020 prevê, entre outras situações, que todos os custos do trabalho remoto deverão ser de responsabilidade do trabalhador. Junto a isso, retira verbas como determinados auxílios ou remunerações indenizatórias, que são pagas somente para o trabalho presencial.

Sua adoção será a partir de 1 de setembro, regras que, teoricamente, não seriam aplicadas no período da pandemia. No entanto, os números crescentes de vítimas e falta de uma política de quarentena não coloca no horizonte a perspectiva de fim deste período. Ou seja, é possível que as regras da instrução normativa se apliquem ainda na pandemia, gerando mais confusão.

Outra contradição desse trabalho remoto é que as definições sobre atividades remotas ou presenciais serão definidas por cada órgão. Em tese, os servidores que estão no trabalho de atendimento ao público não poderiam aderir, sendo o teletrabalho aplicado apenas aos setores que realizam serviços internos. Isso significa que se a instituição definir que determinado trabalho será remoto, não haverá a possibilidade de escolha do trabalhador, que será obrigado a aderir, independente de sua opção.

Esta situação irá criar distorções, já que a norma prevê que o trabalhador deve aderir ou concordar. Porém, sendo definido "de cima pra baixo" haverá assédio sobre a "opção" do trabalhador. Além disso, o fato de as atividades serem remotas dificulta também a defesa desse trabalhador frente às situações de assédio moral a que está sujeito.

É verdade também que o problema do assédio moral diário no ambiente de trabalho leva vários trabalhadores a quererem trabalhar remotamente para sair do ambiente assediador. No entanto, além de ficar desprotegido por estar isolado, nada impede que o assédio se mantenha.

Aliás, a própria previsão de que o trabalho será quantificado em metas e relações de produtividade para mensurar desempenho e definição de jornada irá descaracterizar a natureza do trabalho, não considera as diferenças do trabalho e tampouco de equipamentos. Além das distorções que essa relação trará, o nível de cobrança, a pressão, irão gerar uma jornada de 24 horas, em que não há horário de expediente, mas sim a exigência de que o trabalhador irá cumprir o prazo ou meta, independente de horário.

A experiência com o trabalho remoto na pandemia tem demonstrado que se trabalha mais, dedica-se mais horas diárias para a jornada de trabalho, algumas vezes realizadas até na madrugada. A experiência também demonstra que o lar não está estruturado para ser o ambiente de trabalho, não existem equipamentos adequados de segurança do trabalho, equipamentos eletrônicos são improvisados etc.

A questão da segurança no trabalho será totalmente descaracterizada. Uma vez em casa, a responsabilidade por qualquer acidente ou dano laboral passa a ser do trabalhador.

Junte-se a isso o fato de que a casa deveria ser o espaço de descanso, o ambiente do lar, da família, no qual o trabalhador pode relaxar. Ao misturar a vida privada com a vida laboral, este ambiente de descanso, lazer e relaxamento, passa a ser o seu ambiente de tensão. Como se você nunca saísse do seu trabalho, especialmente intensificado para o excedente da jornada laboral.

Apesar de todas essas contradições, há aqueles que defendam o teletrabalho como forma de economia de tempo no deslocamento, redução de custos com transporte e alimentação, por exemplo. É correta esta reivindicação que tem como eixo melhores condições de trabalho, mas transferir para si todos os outros problemas do trabalho remoto não é solução.

Por isso, ao invés de se defender o teletrabalho, temos que pensar que este teletrabalho não nos serve. Para diminuir os problemas do trabalho presencial, é necessário redução da jornada sem redução salário, aumento salarial, melhoria no transporte coletivo, habitação, entre outras reivindicações para além do ambiente de trabalho.

É possível reestruturar o trabalho para que tenhamos melhores condições de vida, mas para isso é necessário mudar a lógica de que o trabalho está para o lucro. O trabalho deve estar a serviço da sociedade e para a sociedade, não para enriquecer uns poucos e condenar milhares à pobreza. Mudar essa lógica é mudar a sociedade, é colocar os trabalhadores no poder, é construir uma verdadeira revolução que derrube o capitalismo e construa uma sociedade socialista.